Conferência Noticiário

16/06/2023 – 14:36  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou as emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei 9038/17, que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso”.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2019, o texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê que o título será conferido pelo poder público a municípios que garantam tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas.

Pela proposta, será considerado amigo do idoso o município que, reconhecidamente, garantir aos idosos acesso a serviços de qualidade nas áreas de transporte, moradia, participação social, segurança, entre outras.

O projeto prevê que o título será conferido por um conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, e por entidades representativas da população idosa.

Revalidação a cada três anos
Uma das emendas do Senado acaba com a necessidade de reavaliação periódica do município, a fim de atestar o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao conselho. Fica mantido, no entanto, o prazo de três anos de validade do título, quando então o município deverá fazer a revalidação dos compromissos.

“Era previsto [no projeto original] que o conselho deveria determinar a periodicidade pela qual o município seria reavaliado. Entretanto, também era previsto que a validade do título seria de três anos, na ausência de disposição que estabeleça prazo diverso. Diante disso, o Senado considerou a reavaliação um processo redundante e dispensável”, explicou o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).

Outra emenda determina que a lei entre em vigor na data de publicação, enquanto o texto original previa vigência em 90 dias.

Tramitação
As emendas do Senado serão ainda analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

14/06/2023 – 20:02  

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, disse aos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que os dois decretos sobre saneamento básico editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva apenas deram mais prazo para os municípios e os estados se adequarem ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20). Os decretos evitaram, segundo ele, que centenas de cidades ficassem impedidas de receber recursos públicos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) (98/23), que suspende os dois decretos. O projeto atualmente está em análise no Senado. Na Câmara, a argumentação foi que os decretos extrapolaram o que diz a lei.

Segundo o ministro, cerca de 30 milhões de pessoas que moram em 1.113 municípios ficariam prejudicadas a partir de abril deste ano, caso os decretos não tivessem sido editados. Os decretos ampliaram o prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas que prestam serviços para essas cidades.

Jader Filho disse ainda que outro prazo ampliado vai permitir que 2.208 municípios se adequem aos critérios de regionalização dos serviços. Caso contrário, essas cidades ficariam impossibilitadas de receber recursos públicos para serviços de saneamento, principalmente em Minas Gerais, Acre, Pará e Tocantins.

O ministro destacou que os estudos para esses processos podem levar cerca de três anos. Por isso, há necessidade de aumentar a transição para o novo sistema, que exige a licitação para a concessão de serviços de saneamento.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência pública com o ministro, o governo privilegiou o setor público. “É claro que nós temos algumas exceções, mas as empresas estatais que cuidam são ineficientes. Não tiveram êxito, não resolveram o problema. Tem muito exemplo de má gestão, muito exemplo de não atender critério econômico… E não vai atender nem se der dez anos de prazo”, disse ela.

Em resposta, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o serviço público sempre será necessário porque existem regiões que não interessam ao setor privado, principalmente nas áreas rurais.

Já o ministro Jader Filho disse que o governo tem compromisso apenas com a universalização dos serviços até 2033, como indica a lei. “O que nós queremos é investimento — seja do setor público, seja do setor privado. Não existe solução única. E aí vou falar um pouco da região Nordeste. Por exemplo: você levar uma adutora a 70 quilômetros, cujo sistema não fica de pé com o setor privado. Quem vai fazer esse investimento? O setor privado?”, questiona.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que as medidas tomadas pelos decretos são importantes, mas poderiam ter sido feitas por medida provisória para evitar que os prazos sejam facilmente prorrogados.

“O meu temor é que, quando você trata esta matéria por decreto, amanhã o senhor, o presidente Lula, o governo vai ser pressionado para fazer outro, para prorrogar de novo. A gente conhece como isso funciona no Brasil”, diz Sávio.

O ministro das Cidades disse que os novos decretos também ampliam as possibilidades de ação do setor privado com parcerias público-privadas. Ele ainda explicou que o governo vai priorizar, no apoio aos processos de concessão, os modelos que visem a menor tarifa com o menor tempo de universalização. Ou seja, o valor da outorga ficará em segundo plano. O país não atende com água potável mais de 36 milhões de pessoas e os serviços de saneamento não chegam a 96 milhões.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

07/06/2023 – 18:34  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória que reformula o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinguindo o programa Casa Verde e Amarela. A MP perde a vigência no dia 14 e precisa ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP), que introduziu diversas mudanças no texto. Entre elas, a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.

Segundo as novas regras, haverá três faixas de renda de beneficiados que vão até R$ 8 mil mensais. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

Para calcular a renda, não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

As operações feitas com base na Lei 14.118/21 (programa Casa Verde e Amarela) continuarão submetidas às regras dessa lei, podendo o ministério definir a aplicação de regras da MP que beneficiem os moradores.

Prioridades
O PMCMV será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haverá prioridade para:

• famílias que tenham a mulher como responsável;
• famílias das quais façam parte: pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas idosas, crianças ou adolescentes e com câncer ou doença rara crônica degenerativa;
• famílias em situação de risco social e vulnerabilidade;
• famílias em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais;
• famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
• famílias em situação de rua;
• mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
• famílias residentes em área de risco; e
• povos tradicionais e quilombolas.

Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, deverão ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Os entes federados participantes poderão incluir outros requisitos e critérios de modo a refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais, se autorizado pelo Ministério das Cidades.

Em nome da mulher
Os contratos e registros dos imóveis no âmbito do programa serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for “chefe de família”, poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil.

O registro no cartório de imóveis poderá ser feito com declaração simples da mulher sobre os dados do cônjuge ou companheiro e sobre o regime de bens da comunhão.

Se ocorrer separação do casal, o imóvel fica no nome da mulher e, quando houver filhos, o imóvel ficará no nome de quem ficar com a guarda exclusiva, se houver.
Essas regras não se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS.

Especificamente para as mulheres vítimas de violência que estejam sob medida protetiva de urgência, o texto permite o distrato do contrato de compra e venda antes da entrega do imóvel a fim de se candidatar a unidade em outro local. Isso ajudará no caso de deslocamento para proteger a mulher.

Contrapartida
Quando houver contrapartida do beneficiário do programa, ela poderá ser por meio de pagamento de prestações; e outros participantes, como estados e municípios, poderão entrar com terrenos ou execução de obras e serviços para complementação do valor de investimento da operação, conforme regulamento.

Famílias com beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pagarão participação financeira.

O acesso às moradias pelas famílias poderá ocorrer por meio de cessão, doação, locação, comodato ou arrendamento, além da compra.

Obras paradas
O texto aprovado inova também quanto às obras paradas, que deverão contar com 5% dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos incluída pelo relator.

Além da retomada de obras, os recursos vinculados poderão ser utilizados para obras de requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes.

Valor da operação
A MP 1162/23 permite que vários itens façam parte do valor do investimento necessário à entrega das unidades habitacionais, como obras de infraestrutura, para instalação de escolas, geração de energia de fonte renovável, prestação de assistência técnica, despesas com taxas e custos cartoriais, obras para prevenir ou mitigar desastres naturais, terraplanagem de lotes ou instalação de tecnologia de informação e comunicação.

Entretanto, o relator excluiu do texto e também da anterior lei do PMCMV a permissão para a assistência técnica e os seguros de obras e pós-obras fazerem parte do investimento bancado pelas fontes de recursos.

Financiamento internacional
Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito (Banco dos Brics, por exemplo).

O programa poderá contar ainda com recursos do Orçamento da União, do FGTS e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) se o beneficiário tiver perdido sua casa em desastre que provocou estado de calamidade pública reconhecido.

O Orçamento poderá também alocar subvenções para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias público-privadas.

A União, os estados e os municípios poderão complementar o valor das operações com incentivos e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.

Entretanto, para os estados e municípios participarem do programa, deverão contar com lei assegurando a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relacionados às unidades ofertadas aos beneficiários, contanto que vinculadas a recursos vindos do Orçamento federal, do FNHIS, do FAR ou do FDS.

Vedações
A MP 1162/23 proíbe a concessão de subvenção econômica ao beneficiário se ele:

• tiver financiamento do FGTS;
• for proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do País; ou
• tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No entanto, poderá se beneficiar do programa se:

• tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40%;
• tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida; ou
• fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas.

Tributo menor
Outra novidade no texto aprovado é a volta do tributo federal unificado de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep. O tributo normal é de 4% para empreendimentos fora de programas habitacionais.

No entanto, diferentemente da última regra, que limita o valor do imóvel a R$ 100 mil, o texto do relator não fixa limite de valor, exigindo apenas que o imóvel seja destinado a beneficiários enquadrados na faixa urbano 1 do PMCMV (renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00).

Aportes eventuais de estados e municípios na construção considerados como receitas pagarão tributos nesse mesmo percentual.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli