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26/06/2023 – 13:32  

Representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) querem a colaboração da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados para aumentar a adesão à rede global de cidades e comunidades amigas da pessoa idosa, que já tem 1.500 integrantes em todo o mundo. A ideia é que os deputados mobilizem os prefeitos de sua área de atuação.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) quer adequar esse movimento de colaboração aos parâmetros estabelecidos pela Década do Envelhecimento Saudável da ONU, que vai até 2030.

Esses parâmetros incluem satisfazer as necessidades básicas dos idosos, manter a mobilidade e as relações sociais deles, adequar os sistemas de saúde levando em conta a heterogeneidade do envelhecimento e combater o etarismo, a discriminação por causa da idade.

Atualmente, a maioria das cidades amigas dos idosos está no continente americano. Elas estão distribuídas por 13 países. Mas no Brasil, só 32 municípios participam do programa: 24 no Paraná, 4 no Rio Grande do Sul, 2 em São Paulo, 1 em Minas e 1 em Santa Catarina.

Adesão simples
O coordenador de Família, Gênero e Curso de Vida do escritório brasileiro da Opas, Ariel Karolinski, que participou da reunião com os deputados na semana passada, informa que o processo de adesão é mais simples do que se imagina. Primeiro, a prefeitura faz contato com a Opas e recebe uma visita técnica. A partir daí, é criado um grupo de trabalho para elaborar um roteiro com os avanços já realizados pela comunidade e um plano de ação com o que falta ser feito.

“A grande vantagem é a possibilidade de transformação das realidades dos municípios, da troca de experiência entre diferentes cidades, não só do Brasil como do mundo, e avançar no olhar e no cuidado que é ofertado à pessoa idosa”, explica a consultora da Opas para Envelhecimento Saudável, Maria Cristina Hoffmann.

Segundo dados apresentados pela Opas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em 2030, 1 em cada 6 habitantes das Américas terá mais de 60 anos. Para o Brasil, as estatísticas são de aumento da diferença entre a expectativa de vida geral e a expectativa de vida saudável, um problema a ser enfrentado.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Castro Neto (PSD-PI), a preocupação maior é que o Brasil envelheça com saúde e dignidade. “Nós precisamos passar para os nossos prefeitos essas informações para criar consciência na população”, disse o parlamentar. “Somos mais de 5,5 mil municípios no Brasil. Nós temos que difundir essas informações de como tratar o idoso, os direitos que têm, das prioridades que são das prefeituras”, acrescentou.

Segundo Neto, se os prefeitos criarem a Cidade Amiga do Idoso ajudarão a difundir no Brasil “a cultura, a ideia, a responsabilidade de que precisamos nos preocupar com esse tema para termos um Brasil justo”.

Ser uma Cidade Amiga do Idoso implica adaptar estruturas e serviços para serem acessíveis e inclusivos em áreas como transporte, habitação, trabalho e participação social.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Natalia Doederlein

23/06/2023 – 19:14  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 259/22) que altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal.

De acordo com o projeto original, do ex-deputado Guilherme Derrite, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.

O relator, deputado Palumbo (MDB-SP), apresentou parecer favorável, mas propôs alteração no texto original. Palumbo acrescentou no dispositivo que os valores do FNSP para os municípios sejam retirados da parte destinada aos estados e ao Distrito Federal, pois os recursos do fundo nacional são divididos na seguinte ordem: 50% para os estados e o Distrito Federal e 50% para o governo federal.

“É de extrema importância fortalecer as forças de segurança pública e as guardas municipais, permitindo a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Municipal de Segurança Pública dos municípios que tenham guardas municipais”, defendeu Palumbo.

Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.

O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

22/06/2023 – 12:31  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a administração pública a divulgar um código com as coordenadas geográficas de obras públicas a fim de facilitar o monitoramento e a fiscalização do empreendimento pela sociedade (PLP 191/19).

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que o código seja divulgado em formato aberto para ser usado por aplicativos como Waze, Google Maps e outros. A matéria segue para análise do Plenário.

A CCJ aprovou a constitucionalidade tanto do projeto original como do substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O relator, deputado Victor Linhalis (Pode-ES), considerou que “a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito”. Ele apenas renumerou os artigos para adequação da técnica legislativa.

O autor do projeto, deputado João Maia (PL-RN), destaca que o objetivo da medida é permitir que o cidadão, ao transitar por uma via pública, veja na tela do celular um alerta informando, por exemplo, o nome da empresa responsável pelo empreendimento, o valor a ser gasto, as datas de início e de conclusão, e contatos do órgão de fiscalização.

“O cidadão pode, então, conferir o valor que foi liberado, quem é o responsável pela obra, verificar se a obra existe, se está sendo executada a contento e, se for o caso, interagir com os órgãos de controle interno ou externo ao perceber alguma falha na execução”, diz o autor.

Substitutivo
Na CFT, o então deputado Felipe Rigoni optou por um substitutivo para melhor adaptar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as mudanças aprovadas, o texto delega à lei de diretrizes orçamentárias, em cada esfera de governo, a competência para selecionar e definir as obras que de fato precisarão ser monitoradas.

O novo texto também torna opcional a adoção da ferramenta por municípios com população inferior a 300 mil habitantes. O projeto original previa a faculdade a municípios com menos de 500 mil habitantes.

A proposta exclui do texto original a menção ao nome do parlamentar autor de emenda associada a obra ou investimento público. A intenção é evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

21/06/2023 – 12:39  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da Federação precisam ser contemplados na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Com votação prevista no Plenário da Casa a partir da primeira semana de julho, a reforma deve simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos, na avaliação de Lira.

Nesta quinta-feira (22), o presidente da Câmara vai se reunir com os governadores e secretários estaduais de fazenda para debater o tema. O encontro será realizado na residência oficial a partir das 10 horas. Segundo Lira, a intenção é ouvir e acomodar sugestões dos chefes dos executivos estaduais antes da apresentação final do texto.

Nesta quarta-feira, Lira participou de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo grupo Esfera Brasil, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fundo de Desenvolvimento Regional
O presidente destacou que as questões relacionadas à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional poderão ser resolvidas na reunião. Esse fundo, que está no texto aprovado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, compensaria o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, e prejudicaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

“Essa questão de fonte, dos valores, da divisão de fundo esperamos que seja resolvida ou que alternativas apareçam”, afirmou Lira. “Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse.

“Não podemos, por um detalhe ou outro, abrirmos mão de uma discussão clara sobre um sistema tributário que vai dar condições de ter um crescimento adequado”, prosseguiu o presidente.

Momento positivo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há um momento positivo da economia brasileira e que a aprovação da reforma tributária pode fazer o País entrar num ciclo de desenvolvimento sustentável.

“O que posso assegurar é que nas próximas semanas vamos mergulhar exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma na Câmara. Muitos parlamentares querem aprovar a PEC antes do recesso, e não vai ser o valor do fundo [de Desenvolvimento Regional] que vai ser impeditivo disso. Uma hora vamos bater o martelo, e o fundo é um elemento desse arranjo”, disse Haddad.

Pacheco também considera que o Congresso está maduro para debater o tema e afirmou que o bom momento que a economia brasileira está vivendo precisa da aprovação da reforma. “O coroamento da economia brasileira é a reforma tributária. Confio no bom senso, na obviedade da necessidade da reforma”, afirmou Pacheco.

Pauta da Câmara
Arthur Lira adiantou ainda que, na primeira semana de julho, a Câmara terá uma semana intensa de votações importantes da pauta econômica, que inclui as mudanças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as eventuais alterações do Senado sobre o arcabouço fiscal e a reforma tributária.

O projeto que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Carf (PL 2384/23) deve ser votado no dia 3 de julho.

Já as discussões e votações do arcabouço (Projeto de Lei Complementar 93/23) serão restritas às eventuais mudanças propostas pelos senadores. O texto já foi aprovado pela Câmara em maio.

Outra proposta que deve ser votada na próxima semana é o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), cujo parecer foi apresentado nesta terça. Em seguida, os deputados vão analisar a reforma tributária em Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

16/06/2023 – 14:36  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou as emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei 9038/17, que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso”.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2019, o texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê que o título será conferido pelo poder público a municípios que garantam tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas.

Pela proposta, será considerado amigo do idoso o município que, reconhecidamente, garantir aos idosos acesso a serviços de qualidade nas áreas de transporte, moradia, participação social, segurança, entre outras.

O projeto prevê que o título será conferido por um conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, e por entidades representativas da população idosa.

Revalidação a cada três anos
Uma das emendas do Senado acaba com a necessidade de reavaliação periódica do município, a fim de atestar o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao conselho. Fica mantido, no entanto, o prazo de três anos de validade do título, quando então o município deverá fazer a revalidação dos compromissos.

“Era previsto [no projeto original] que o conselho deveria determinar a periodicidade pela qual o município seria reavaliado. Entretanto, também era previsto que a validade do título seria de três anos, na ausência de disposição que estabeleça prazo diverso. Diante disso, o Senado considerou a reavaliação um processo redundante e dispensável”, explicou o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).

Outra emenda determina que a lei entre em vigor na data de publicação, enquanto o texto original previa vigência em 90 dias.

Tramitação
As emendas do Senado serão ainda analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein