Câmara aprova projeto que prevê obrigações a empresas que causarem desastres – Notícias
01/06/2023 – 01:26
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Paulinho Freire, relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas aos locais onde ocorreram desastres ou de onde foram removidas em razão de risco iminente. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulinho Freire (União-RN). O texto determina à empresa responsável pelo desastre ou acidente a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.
O texto define como desalojado aquele que não necessita de abrigo e foi obrigado a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação na área de risco ou desastre em função de evacuações preventivas, destruição ou avaria grave provocadas por acidente ou desastre.
Já o desabrigado é a pessoa que passou pela mesma circunstância e precisa de abrigo providenciado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pela empresa responsável pelo acidente ou desastre.
Embora não especifique explicitamente a quem cabe o pagamento, o substitutivo deixa claro que as pessoas deslocadas de maneira forçada têm direito a indenização pelos danos materiais e morais sofridos por pessoa da unidade familiar, sem prejuízo de outros apurados.
Terão direito ainda a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental pagos pela empresa responsável, caso os problemas de saúde estejam relacionados ao deslocamento forçado.
Outro direito é o recebimento de auxílio-moradia emergencial enquanto perdura a situação, também pago pela empresa que deu causa ao acidente ou desastre.
Para Gaspar, a aprovação do projeto faz justiça a milhares de vítimas desse tipo de acidente ou desastre. “Faz cinco anos que milhares de vítimas em Maceió foram atingidas por um crime ambiental que tirou não apenas o patrimônio, mas o sossego, a condição econômica e especialmente a vontade de continuar a viver. Esta Casa está socorrendo essas pessoas”, afirmou.
Já o relator, Paulinho Freire, ressaltou que “grande parte dos acidentes ou desastres ocorridos no País tem relação com a negligência das empresas na gestão dos riscos e que isso vai tornando as comunidades localizadas nas imediações dos empreendimentos cada vez mais vulneráveis”.
Retorno
As pessoas retiradas dos locais afetados terão o direito de retornar às suas residências ou aos seus locais de trabalho independentemente da reparação civil. Mas isso deverá ocorrer apenas depois de estudos técnicos dos órgãos competentes atestarem a segurança do local com base em diretrizes do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec).
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Alfredo Gaspar, autor do projeto de lei
A área impactada retornará aos proprietários deslocados ou a seus sucessores somente após sua completa recuperação e quando for atestada a ausência de riscos, também com fundamento em estudos técnicos independentes e nos termos fixados pelo Conpdec.
Se isso não for viável, a área impactada não poderá ser explorada comercialmente pela empresa e sua destinação final terá de ser definida em consulta pública ou em conjunto pelas partes atingidas e pelas entidades públicas de meio ambiente e de organização territorial.
Com mediação de órgãos da Justiça, essa área poderá ter dois destinos: ser transformada em unidade de conservação, nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei 9.985/00) ou servir como outro tipo de instalação de interesse socioambiental.
Freire propõe ainda que a empresa responsável pelo acidente ou desastre não poderá ser vendida sem o cumprimento integral da reparação dos danos causados.
A exceção a essa regra será possível se ficar assegurado, com garantia financeira constante de cláusula do contrato de venda, que a reparação dos danos será feita de forma integral.
Consulta
Já o deslocamento forçado dependerá de consulta às pessoas afetadas e aos órgãos competentes com prazos adequados para sua manifestação.
Danos
De acordo com o projeto, além dos danos causados às pessoas, ao meio ambiente e aos patrimônios social, histórico e cultural, também deverão ser avaliados os danos produzidos à infraestrutura e ao patrimônio público, com a fixação do respectivo ressarcimento.
Essa avaliação deverá ser feita por órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros cuja intervenção esteja prevista na legislação pertinente.
Animais
Paulinho Freire determina ainda que as medidas do projeto serão aplicadas, no que couber, aos animais afetados, direta ou indiretamente, pelo acidente ou desastre. A empresa responsável deverá pagar pelas operações de resgate e tratamento desses animais.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara Dos Deputados
Comissão de Saúde adia debate sobre saneamento com ministro das Cidades – Notícias
31/05/2023 – 08:15
Fernando Frazão/Agência Brasil
No Brasil, milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e água tratada
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que faria nesta quarta-feira (31) com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, sobre o saneamento básico no Brasil.
O debate com o ministro atendia a requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destaca que o novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe inovações importantes para a reversão do quadro alarmante de acesso aos serviços de água e esgoto no Brasil, onde 100 milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e 35 milhões não recebem água tratada.
Para a deputada, o aumento da competitividade no setor tem efeito direto na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente dos mais pobres.
“No entanto, o governo que se apresenta como salvador dos pobres propôs, por meio de decreto, estancar os avanços e voltar ao modelo de monopólio estatal, sem necessidade de licitações, que se mostrou ineficiente e extremamente danoso para nosso País”, criticou Adriana Ventura.
No início de maio, a Câmara aprovou projeto que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara Dos Deputados
Comissão de Saúde debate saneamento básico com ministro das Cidades – Notícias
31/05/2023 – 07:34
Fernando Frazão/Agência Brasil
No Brasil, milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e água tratada
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (31) com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, sobre o saneamento básico no Brasil.
O debate com o ministro atende a requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destaca que o novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe inovações importantes para a reversão do quadro alarmante de acesso aos serviços de água e esgoto no Brasil, onde 100 milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e 35 milhões não recebem água tratada.
Para a deputada, o aumento da competitividade no setor tem efeito direto na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente dos mais pobres.
“No entanto, o governo que se apresenta como salvador dos pobres propôs, por meio de decreto, estancar os avanços e voltar ao modelo de monopólio estatal, sem necessidade de licitações, que se mostrou ineficiente e extremamente danoso para nosso País”, criticou Adriana Ventura.
No início de maio, a Câmara aprovou projeto que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico.
A audiência será realizada às 9 horas, no plenário 7.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara Dos Deputados
Comissão de Saúde debaterá saneamento básico com ministro das Cidades – Notícias
29/05/2023 – 11:23
Fernando Frazão/Agência Brasil
No Brasil, milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e água tratada
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (31) com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, sobre o saneamento básico no Brasil.
O debate com o ministro atende a requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destaca que o novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe inovações importantes para a reversão do quadro alarmante de acesso aos serviços de água e esgoto no Brasil, onde 100 milhões de pessoas não têm acesso à rede de coleta de esgotos e 35 milhões não recebem água tratada.
Para a deputada, o aumento da competitividade no setor tem efeito direto na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente dos mais pobres.
“No entanto, o governo que se apresenta como salvador dos pobres propôs, por meio de decreto, estancar os avanços e voltar ao modelo de monopólio estatal, sem necessidade de licitações, que se mostrou ineficiente e extremamente danoso para nosso País”, criticou Adriana Ventura.
No início de maio, a Câmara aprovou projeto que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico.
A audiência será realizada às 9 horas, no plenário 7.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara Dos Deputados
Comissão aprova incentivo à agricultura urbana nas políticas nacionais de interesse social
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social.
Por sugestão do relator, deputado Marangoni (União-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 9025/17, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), e apensados. “A agricultura em áreas urbanas pode trazer benefícios para o desenvolvimento sustentável das cidades”, afirmou Marangoni.
O substitutivo inclui o incentivo à produção local de alimentos agroecológicos nas diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado pela Lei 11.124/05. Assim, projetos de agricultura urbana de base comunitária serão associados a programas habitacionais para a população de baixa renda.
O texto aprovado altera o Estatuto da Cidade ao prever incentivo à produção local de alimentos agroecológicos e a projetos de agricultura urbana. Além disso, determina que o Programa Minha Casa Minha Vida acrescente infraestrutura para a produção agroecológica em novos projetos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Câmara Dos Deputados
CCJ aprova título a cidade de Timbó como capital nacional do cicloturismo – Notícias
25/05/2023 – 12:13
Divulgação
Vale Europeu de cicloturismo
A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5227/19, do Senado) que confere ao município de Timbó (SC) o título de capital nacional do cicloturismo. O projeto segue para sanção presidencial.
O município marca o início e o fim do Circuito Vale Europeu de Cicloturismo, um percurso circular, sinalizado, com mais de 300 km de extensão, e que passa por nove municípios do chamado Vale Europeu. A região turística está localizada no Vale do Itajaí e é caracterizada pela presença de colonizadores alemães, italianos, austríacos, poloneses e portugueses.
Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), que propôs o título a Timbó, o Circuito Vale Europeu de Cicloturismo já recebeu mais de 2,5 mil cicloturistas que, ao longo de sete dias de pedaladas, exploram a arquitetura e a gastronomia alemã na parte baixa e as cachoeiras e montanhas na parte alta.
A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ela, a proposta cumpre os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara Dos Deputados
Cancelado debate sobre a construção de túnel entre Santos e Guarujá – Notícias
23/05/2023 – 08:31
Divulgação/Governo de São Paulo
Construção do túnel pode beneficiar turismo entre as duas cidades; acima, praia em Guarujá
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta terça-feira (23) sobre o andamento do projeto de construção do túnel Santos-Guarujá. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que solicitou o debate, lembra que hoje a ligação entre as duas cidades é feita por balsas.
“A operação chega a realizar, por dia, a travessia de cerca de 35 mil automóveis, número que se acentua em altas temporadas, causando transtornos no tráfego terrestre”, calcula o parlamentar.
Juntas as duas cidades reúnem cerca de 800 mil habitantes. “A execução da obra do túnel, além de fundamental para contribuir com a qualidade de vida dos moradores dali, também é garantia de desenvolvimento e avanços para a Baixada Santista”, defende Celeguim.
A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara Dos Deputados
Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações – Notícias
22/05/2023 – 10:42
Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná
Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital
Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023.
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Da Agência Senado – ND
Fonte: Câmara Dos Deputados
Entra em vigor lei que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve – Notícias
19/05/2023 – 14:54
Mycchel Legnaghi/São Joaquim on line
A cidade de São Joaquim integra o roteiro Caminhos da Neve
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) a Lei 14.587/22, que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A lei foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A rota, que agora pode receber apoio direto de programas federais voltados à regionalização turística, estimula o turismo em 12 cidades catarinenses e 10 gaúchas, tendo a rodovia BR-438, com 161 quilômetros, como eixo central.
O roteiro Caminhos da Neve é baseado na incidência de neve no inverno e também no ecoturismo.
A Lei 14.587 determina que a estruturação, gestão e promoção dos atrativos turísticos da região receberão apoio dos programas oficiais de turismo.
Proveniente do PL 1931/19, do ex-deputado Coronel Armando (SC), a criação do rota Caminhos da Neve foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019, tendo como relator na CCJ o deputado Daniel Freitas (PL-SC), e em abril deste ano pelo Senado.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara Dos Deputados
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres – Notícias
18/05/2023 – 12:23
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputados votam projetos no Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres.
Com o regime de urgência o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Após a aprovação, a sessão plenária desta quinta foi encerrada.
Reparação
Pelo projeto, a atividade da empresa pode ser suspensa enquanto não houver a reparação integral dos danos produzidos. A população atingida deverá ser ouvida antes do deslocamento forçado, exceto nas situações de alerta ou de emergência.
A proposta assegura ainda às pessoas desalojadas ou desabrigadas o direito de retornar às suas residências ou locais de trabalho tão logo isso seja permitido por estudos técnicos independentes.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados