Conferência Noticiário

22/03/2023 – 11:10  

O Projeto de Lei 1066/23 torna obrigatória a instalação de cancelas automáticas, equipadas com dispositivos sonoros e visuais, e de semáforos nos cruzamentos rodoferroviários e passagens de nível em zonas urbanas ou de expansão urbana. Além disso, a velocidade máxima dos trens nesses trechos será de 15 km/h.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere os dispositivos na Lei das Ferrovias. Essa norma prevê atualmente que a instalação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou de expansão urbana deverá seguir o plano diretor municipal e o plano de desenvolvimento urbano integrado.

“As ferrovias são construções antigas, e as cidades cresceram nas proximidades”, disse o autor da proposta, deputado Beto Preto (PSD-PR). “Hoje, há milhares de residências, estabelecimentos comerciais e outras construções, com grande fluxo de pessoas”, continuou o parlamentar ao defender mudanças na legislação.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

22/03/2023 – 09:51  

O Projeto de Lei 634/23 determina que prefeituras instalem sirenes de alerta sonoro em comunidades localizadas em áreas de risco de desastre por alagamento e deslizamento. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, essas áreas serão classificadas após o mapeamento da cidade, visando a evacuação do local.

Ainda conforme o texto, o órgão municipal responsável pelas ações de defesa civil deverá:

• capacitar e informar os moradores das regiões de risco para saber agir nas situações de emergência e divulgar pontos de apoio, previamente estabelecidos;
• cadastrar gratuitamente o número do aparelho celular dos moradores para receber alertas de risco via mensagem de texto SMS ou pelo aplicativo WhatsApp.

“A sirene de alerta sonoro é um importante aliado do poder público e dos moradores, pois evita consideravelmente o número de mortes decorrentes de enchentes ou deslizamentos”, afirma o deputado Kim Kataguiri, autor da proposta. “Apesar desse fato, só um terço das cidades brasileiras classificadas como críticas para enchentes têm sistema de alerta de riscos para esse tipo de evento, como alarme e sirenes”, completa.

Ele cita levantamento realizado em 2020 pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), segundo o qual, entre 966 municípios críticos, apenas 34,9% (337) disseram ter sistemas de alerta de riscos hidrológicos por sirenes.

O texto inclui a medida na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Tramitação
A proposta ainda será encaminhada para as comissões da Casa.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

20/03/2023 – 15:53  

O Projeto de Lei 378/23 altera os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para tornar explícita a necessidade de regularização fundiária e urbanística e de apoio financeiro para a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos especialmente em favelas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa norma atualmente prevê, em termos gerais, que o sistema viabilizará para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; e implementará políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para aquela população.

“Os diversos programas habitacionais para a baixa renda estão normalmente focados na construção de novas unidades”, afirmou o autor da proposta, deputado Max Lemos (Pros-RJ), na justificativa que acompanha o texto.

“Essa medida é, sem dúvida, necessária, mas a realidade das metrópoles do País demanda a melhoria e a regularização dos grandes assentamentos informais conhecidos como favelas”, continuou o parlamentar ao defender as mudanças.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

20/03/2023 – 14:05  

O Projeto de Lei 288/23 determina que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as prefeituras deverão notificar os responsáveis pela rede aérea existente para removerem o excedente de cabos e fiação sem uso. As empresas deverão apresentar plano de trabalho em até 30 dias, sob risco de multa de R$ 5 mil. Em caso de novos descumprimentos, a multa será de R$ 20 mil a cada 30 dias.

“A paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes”, afirmou o autor da proposta, deputado Léo Prates (PDT-BA). “Muitas vezes abandonados, colaboram com a poluição visual nas cidades e impõem risco à população”, reclamou.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

17/03/2023 – 13:31  

O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.

Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com as apostas beneficiará os municípios, proporcionalmente à população atingida. O prêmio bruto desses concursos especiais corresponderá a 30%. A Caixa receberá 5% como taxa de administração, e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.

Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.

O texto prevê ainda que a Caixa Econômica Federal será autorizada a destinar 1% da arrecadação total de suas loterias – como Mega Sena, Quina e outras – para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69. Aquele percentual será deduzido do valor destinado aos prêmios brutos.

“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), na justificativa que acompanha o texto.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

15/03/2023 – 12:12  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a disposição da Casa em “aprimorar” o marco legal do saneamento básico para garantir que o Brasil atinja a universalização do acesso à água potável e aos serviços de coleta de tratamento de esgotos até o fim de 2033.

Em mensagem entregue durante o lançamento da agenda legislativa dos operadores privados de saneamento para 2023, Lira citou dados do setor que informam que 16% dos brasileiros não têm acesso à água tratada e 44% não têm acesso à coleta de esgoto.

“Mudar tal cenário é um objetivo inadiável, para cuja conquista as empresas de saneamento serão indispensáveis. Ao receber as suas demandas, o Poder Legislativo tem a oportunidade de refletir sobre o modo de aperfeiçoar a relação entre a administração pública e o setor privado no setor de água e esgoto”, disse.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Wilson Silveira

14/03/2023 – 17:00  

O Projeto de Lei 306/23 estabelece que a realização de festa ou desfile em via pública depende da prévia anuência de 3/5 (60%) dos moradores e comerciantes da rua. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Ele propõe a inclusão da consulta prévia no Estatuto da Cidade. Kataguiri afirma que, apesar de populares, as festas de rua provocam “um enorme incômodo causado para os moradores e comerciantes”.

“Apesar de severamente afetados, eles não têm à sua disposição um mecanismo de consulta popular para opinar sobre a realização de tais festas”, afirmou.

Regras da consulta
O texto prevê as seguintes regras para a consulta:

• a anuência dos moradores e comerciantes é válida para dia e horário específicos e não vincula o município ou o Distrito Federal, que podem negar a permissão. No entanto, a discordância dos moradores e comerciantes impede a realização da festa ou desfile;
• os municípios e o Distrito Federal poderão fazer a consulta por meio eletrônico, garantida a ampla publicidade e a verificação da condição de residente ou comerciante do votante;
• a consulta será realizada com no mínimo 30 dias de antecedência; e
• a realização de outra edição do evento vai requerer nova autorização.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

13/03/2023 – 16:56  

O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de  estimação, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa.

Autor da proposta, o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais de estimação fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.

Para ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos bichos de estimação, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

10/03/2023 – 08:37  

O Projeto de Lei 380/23 inclui a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes das políticas urbanas previstas no Estatuto da Cidade.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê, entre os instrumentos da política urbana, estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas.

Autora do projeto, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) lembra que mudanças climáticas estão aumentando os eventos extremos em intensidade e frequência, como ondas de calor e de frio, secas e enchentes. E destaca que o impacto dessas emergências climáticas é sentido principalmente pelas moradoras e moradores mais vulneráveis da cidade.

“Assim, é necessário incorporar aos instrumentos de desenvolvimento, planejamento urbano e ordenação territorial urbana medidas que minimizem os impactos e permitam adaptação às mudanças climáticas, contribuindo para construção de cidades resilientes”, avalia Erika.

Ela observa, entretanto, que há uma carência de legislações específicas para as mudanças climáticas nos centros urbanos brasileiros. “A maioria dos planos diretores dos principais centros urbanos brasileiros não apresentam indicações explícitas de políticas voltadas para as mudanças climáticas”, ressalta.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker