Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações – Notícias
22/05/2023 – 10:42
Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná
Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital
Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023.
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Da Agência Senado – ND
Fonte: Câmara Dos Deputados
Entra em vigor lei que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve – Notícias
19/05/2023 – 14:54
Mycchel Legnaghi/São Joaquim on line
A cidade de São Joaquim integra o roteiro Caminhos da Neve
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) a Lei 14.587/22, que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A lei foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A rota, que agora pode receber apoio direto de programas federais voltados à regionalização turística, estimula o turismo em 12 cidades catarinenses e 10 gaúchas, tendo a rodovia BR-438, com 161 quilômetros, como eixo central.
O roteiro Caminhos da Neve é baseado na incidência de neve no inverno e também no ecoturismo.
A Lei 14.587 determina que a estruturação, gestão e promoção dos atrativos turísticos da região receberão apoio dos programas oficiais de turismo.
Proveniente do PL 1931/19, do ex-deputado Coronel Armando (SC), a criação do rota Caminhos da Neve foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019, tendo como relator na CCJ o deputado Daniel Freitas (PL-SC), e em abril deste ano pelo Senado.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara Dos Deputados
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres – Notícias
18/05/2023 – 12:23
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputados votam projetos no Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres.
Com o regime de urgência o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Após a aprovação, a sessão plenária desta quinta foi encerrada.
Reparação
Pelo projeto, a atividade da empresa pode ser suspensa enquanto não houver a reparação integral dos danos produzidos. A população atingida deverá ser ouvida antes do deslocamento forçado, exceto nas situações de alerta ou de emergência.
A proposta assegura ainda às pessoas desalojadas ou desabrigadas o direito de retornar às suas residências ou locais de trabalho tão logo isso seja permitido por estudos técnicos independentes.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados
Ministro diz que governo articula criação de plano nacional de defesa civil – Notícias
17/05/2023 – 12:50
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Profissionais que atuam na gestão de desastres acompanham a sessão solene
O governo está articulando a criação de um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, segundo informou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, durante sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos trabalhadores da defesa civil nesta terça-feira (16).
Segundo Goés, a ideia é que o plano seja uma ferramenta de prevenção e pesquisa. “Política bem definida, com um plano bem definido; nós temos as condições criadas para fortalecer bem o sistema”, disse o ministro, acrescentando que há 4 milhões de pessoas, em 14 mil pontos diferentes do Brasil, vivendo em áreas de alto ou altíssimo risco.
Já a comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Mônica Miranda, ressaltou a atuação dos profissionais no enfrentamento de desastres ambientais, como os ocorridos nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho. “Nas tramas intrincadas, nos riscos que afligem nossa sociedade, surgem verdadeiros heróis, cujas ações exemplares são dignas de nosso conhecimento e apreço”, disse.
O coordenador da Frente Parlamentar de Gestão do Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), alertou para o fato de que enchentes, deslizamentos e incêndios florestais teriam menos impacto se existisse uma cultura de prevenção no Brasil.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Gilson Daniel cobrou envolvimento responsável do governo na gestão de riscos
“Quantas vidas poderiam ter sido salvas? Quanto das nossas matas e rios poderiam estar preservados?”, questionou. “Não podemos seguir no mesmo caminho que nos trouxe até aqui, já perdemos muito. E continuaremos lamentando e contando perdas até que tenhamos por parte dos governantes, das empresas e de toda sociedade um envolvimento genuíno e responsável no enfrentamento dessa questão.”
A Frente Parlamentar de Gestão do Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária foi criada nesta legislatura a pedido dos deputados Gilson Daniel e Pedro Aihara (Patriota-MG), que foi o porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais durante as tragédias de Mariana e Brumadinho.
Reportagem – Maria Suzana Pereira
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados
Câmara sedia seminário sobre arquitetura e urbanismo – Notícias
16/05/2023 – 13:48
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Inovação no urbanismo é um dos temas a serem discutidos no evento, acima Cascavel (PR)
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (17) o 9º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. O evento foi sugerido pelo presidente do colegiado, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).
“O propósito desse evento é contribuir com o Congresso Nacional na defesa da construção de cidades com mais qualidade de vida, respeito ao meio ambiente e à cultura local. É um esforço nacional para trazer a Arquitetura e o Urbanismo para o centro do debate público”, afirma o parlamentar.
O seminário será realizado no plenário 3, a partir das 9 horas.
O evento poderá ser acompanhado pelo canal da Câmara no YouTube.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara Dos Deputados
Projeto permite concessão para gerenciar espaços em postes de iluminação – Notícias
15/05/2023 – 14:58
Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS
Proposta quer ordenar a instalação de fios de energia elétrica
O Projeto de Lei 3088/22 autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a conceder para a iniciativa privada a gestão e a comercialização dos espaços públicos em postes de energia elétrica. O objetivo é disciplinar o uso dos postes instalados nas ruas por concessionárias de energia e de telecomunicações.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do ex-deputado Neucimar Fraga. Ele afirma que o projeto busca corrigir uma grave distorção nas cidades brasileiras, que é a presença de cabos desordenados, soltos ou abandonados nos postes, principalmente de empresas de internet ou TV a cabo.
“A existência desses fios desordenados ou soltos é altamente prejudicial, na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte”, destacou Fraga.
O deputado disse ainda que as distribuidoras de energia recebem aluguel dos ocupantes dos postes, mas não exercem uma fiscalização mais efetiva sobre o compartilhamento.
Normas técnicas
A empresa vencedora da licitação da Aneel organizará o espaço a ser ocupado segundo normas técnicas, respeitando o posicionamento e o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados. Os cabos de empresas de telecomunicação deverão ser identificados por plaquetas junto a cada poste.
O compartilhamento não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. Cabos inservíveis, por exemplo, deverão ser devidamente retirados. Itens usados para fixação de cabos de rede de telecomunicações, como abraçadeiras ou cintas, não podem ser instaladas sobre a iluminação pública.
A empresa gestora deverá tomar as medidas necessárias para que as empresas que utilizam os espaços corrijam qualquer irregularidade. Além disso, o município poderá notificar a gestora sobre a necessidade de regularização.
O projeto prevê multa de R$ 5 mil para as empresas gestoras e compartilhantes que não cumprirem os prazos previstos no texto para correção de irregularidades, que será devida ao município.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara Dos Deputados
Cancelada audiência pública sobre transposição do São Francisco – Notícias
15/05/2023 – 13:28
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados
André Fernandes, autor do requerimento
Foi cancelada reunião que Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoveria na terça-feira (16) sobre a gestão e manutenção relacionadas à transposição do rio São Francisco.
O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado André Fernandes (PL-CE). Segundo o deputado, “imagens gravadas no mês de janeiro do corrente ano denunciam que alguns trechos da transposição foram obstruídos, o que impossibilita a passagem normal da água”.
Não há nova data para o debate.
Da Redação – AC
Fonte: Câmara Dos Deputados
Comissão promove audiência pública sobre transposição do São Francisco – Notícias
11/05/2023 – 19:58
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados
André Fernandes, autor do requerimento
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) sobre a gestão e manutenção relacionadas à transposição do rio São Francisco.
Foram convidados para o evento representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), do Ministério da Integração e do Tribunal de Contas da União (TCU). Confira aqui a pauta da audiência pública.
O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado André Fernandes (PL-CE). Segundo o deputado, “imagens gravadas no mês de janeiro do corrente ano denunciam que alguns trechos da transposição foram obstruídos, o que impossibilita a passagem normal da água”.
A audiência pública está marcada para as 10 horas, no plenário 9.
Da Redação – AC
Fonte: Câmara Dos Deputados
Plenário aprova urgência para projeto que amplia os recursos de combate a desastres – Notícias
11/05/2023 – 12:27
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Deputado Gilson Daniel, autor da proposta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei 920/23, que amplia os recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
De autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), o projeto determina que o Funcap receberá parte das multas por crimes e infrações ambientais, 5% dos recursos das compensações ambientais e 5% dos recursos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara Dos Deputados
Lei concede a Bagé título de capital dos cavalos da raça puro sangue inglês – Notícias
09/05/2023 – 11:04
Depositphotos
Bagé abriga 50% da criação brasileira de cavalos Puro Sangue Inglês
Entrou em vigor a Lei 14.571/23, que concede o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Rio Grande do Sul. A norma, que foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, teve origem no Projeto de Lei 7126/17, do deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Hamm lembra que Bagé abriga 50% da criação brasileira de cavalos da raça Puro Sangue Inglês e destaca que os haras daquela região são referências internacionais na criação dessa raça por causa dos diferenciais presentes no solo, no clima e na pastagem.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2019 e no Senado no mês passado.
Da Agência Senado
Edição – ND
Fonte: Câmara Dos Deputados