Notícias

05/05/2023 – 08:51  

A comissão externa que acompanha as obras públicas inacabadas no País discute na próxima terça-feira (9) a situação das construções das creches que não foram finalizadas em Manaus (AM).

O debate foi solicitado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ele quer informações sobre as obras de cinco creches no município:
– a creche da área 35, no bairro Monte das Oliveiras;
– a creche da área 18, no bairro Cidade de Deus;
– a creche da área 42, no bairro do Tarumã-Açu;
– a creche da área 146, no bairro Vila Buriti; e
– a creche da área 139, no bairro Santa Etelvina.

“Obras paralisadas ou atrasadas podem levar a um aumento nos custos, o que significa que o dinheiro público está sendo desperdiçado”, afirma Mandel. Por isso, segundo ele, “é fundamental a fiscalização, principalmente em se tratando de obras paralisadas, inacabadas ou em atraso”.

Números
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o percentual de obras públicas paralisadas no Brasil subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos.

Só no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) existem 3.160 obras paralisadas (os contratos estão vigentes, mas parados por algum motivo) ou inacabadas (os contratos já acabaram e as obras não foram entregues) desde 2007 – quase 18% da carteira de projetos do órgão.

Os dados foram apresentados à comissão pela diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Flávia de Holanda Schmidt. As causas para a interrupção variam, e incluem falta de repasse de recursos em tempo hábil e projetos inadequados.

Debatedores
Foram convidados para falar sobre o assunto representantes do TCU, da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos ministérios das Cidades e da Educação.

A audiência será realizada no plenário 7, a partir das 14 horas.

A comissão
O colegiado foi recriado em março, a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que coordena as atividades do grupo.

Da Redação – ND

04/05/2023 – 15:12  

O relator da medida provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23), deputado Marangoni (União-SP), afirmou nesta quinta-feira (4) que deve incluir em seu parecer medidas para garantir a melhoria de moradias existentes. O alvo são construções precárias, principalmente nos bairros de periferia.

A MP incluiu a melhoria habitacional entre os objetivos da nova versão do Minha Casa, Minha Vida, mas Marangoni disse que isso pode ser mais detalhado no texto a ser apresentado. “O déficit qualitativo é três vezes maior do que o déficit quantitativo. Não tem como a gente hoje não contemplar no texto da medida provisória as melhorias habitacionais. Seria fechar o olho talvez para o problema mais grave que temos hoje, que são os domicílios rústicos, improvisados”, disse.

O relator participou nesta quinta-feira (4) de audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória. A comissão é presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o programa lançado pelo governo federal. “Talvez um dos maiores pecados que se cometeram nos últimos anos neste País foi ter desidratado ou praticamente extinto um programa habitacional de tamanha envergadura, de tamanha necessidade para o povo brasileiro”, disse Braga.

Assistência
A fala do relator ocorreu após a presidente do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Nadia Somekh, sugerir a inclusão das medidas da Lei de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis), de 2008, na MP. Entre outros pontos, a lei garante a famílias de baixa renda direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

“Existe um déficit habitacional, mas existem carências habitacionais”, disse Somekh. Segundo ela, 82% das habitações no Brasil são feitas sem arquiteto ou engenheiro.

Tributo
Tanto Marangoni como o presidente da comissão defenderam a isenção tributária municipal prevista no programa. A MP condiciona a participação dos municípios no Minha Casa à existência de lei isentando as unidades habitacionais da Faixa 1 (financiamentos para a população mais carente) do imposto de compra e venda de imóveis (ITBI).

Para o relator, o município perde arrecadação, mas ganha em melhoria da qualidade de vida da população. “A pergunta não é quanto custa fazer, a pergunta é quanto custa não fazer. Temos que inverter a pergunta”, disse Marangoni. Há emendas apresentadas que estendem essa isenção para o IPTU e taxas cartoriais.

A representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na audiência, Karla França, pediu um debate com a entidade antes da decisão. “Precisamos melhor dialogar sobre esses dispositivos que tratam de isenções municipais e que podem estar avançando em isenções para além de atendimento da Faixa 1”, disse.

França também propôs medidas voltadas aos 4,9 mil municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, que tem maior dificuldade financeira em participar do PMCMV. Presente à audiência pública, o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, informou que o governo está desenhando um programa para atender essas cidades, que deve usar convênios para financiar a construção de moradias.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

04/05/2023 – 07:47  

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, promove mais uma audiência nesta quinta-feira (4). Desta vez, para discutir a gestão municipal e o planejamento de desenvolvimento habitacional, regularização fundiária e adensamento urbano.

Foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; da Confederação Nacional dos Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Cidadania.

Criado em 2009, o programa havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do Orçamento federal.

Agora o programa, gerido pelo Ministério das Cidades, volta com mudanças. A principal delas, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.

Energia solar
Na terça-feira, especialistas ouvidos pelo colegiado defenderam o uso de painéis solares nas construções do Minha Casa, Minha Vida como forma de diminuir a conta de energia dos moradores.

Com o relançamento do programa, o governo espera entregar 2 milhões de moradias. Se em cada uma delas forem instalados 2 módulos fotovoltaicos, seria possível em reduzir 70% o valor da conta de luz. Isso exigira um investimento de R$ 9,5 bilhões.

Alguns deputados, no entanto, alertaram para o eventual encarecimento de projetos de construção em razão do custo de manutenção dos painéis.

Da Redação – MB

03/05/2023 – 08:15  

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, promove nova audiência nesta quarta-feira (3). Desta vez, para ouvir representantes de movimentos sociais, como a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e a Central de Movimentos Populares (CMP).

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Cidadania.

Criado em 2009, o programa havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do Orçamento federal.

Agora o programa, gerido pelo Ministério das Cidades, volta com mudanças. A principal delas, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.

Energia solar
Ontem, especialistas ouvidos pelo colegiado defenderam o uso de painéis solares nas construções do Minha Casa, Minha Vida como forma de diminuir a conta de energia dos moradores.

Com o relançamento do programa, o governo espera entregar 2 milhões de moradias. Se em cada uma delas forem instalados 2 módulos fotovoltaicos, seria possível em reduzir 70% o valor da conta de luz. Isso exigira um investimento de R$ 9,5 bilhões.

Alguns deputados, no entanto, alertaram para o eventual encarecimento de projetos de construção em razão do custo de manutenção dos painéis.

Agenda
Na quinta-feira (4), a comissão fará novo debate, no mesmo local, às 9h30. Na ocasião, os parlamentares discutirão o tema: “Gestão Municipal e Planejamento de Desenvolvimento Habitacional, Regularização Fundiária e Adensamento Urbano”. Foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; da Confederação Nacional dos Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas.

Da Redação – MB

27/04/2023 – 15:28  

Debatedores defenderam nesta quinta-feira (27) a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional.

Na opinião do representante da Caixa na audiência, Rodrigo Souza, não há necessidade de reserva de mercado para operar o programa. Ele ressaltou que o banco, que é o principal executor das operações com recursos do FGTS, realiza 2.644 contratos de financiamentos de moradia por dia.

“A Caixa não é favorável a nenhum tipo de monopólio ou exclusividade em fazer casa popular. Isso é uma demanda habitacional que é muito maior que a nossa capacidade de fazer, então bons agentes financeiros e bons executores são bem-vindos porque há espaço para todos”, reforçou.

Relançado com o objetivo de privilegiar as famílias de baixa renda (até R$ 2,6 mil), o programa já contratou 1,5 milhão de moradias para esse segmento e 91% já foram entregues, observou o executivo.

Souza ressaltou ainda que o maior impasse de acesso ao financiamento está em famílias com renda inferior a R$ 2 mil, que não conseguem pagar o valor de entrada da casa. Hoje, o programa tem apenas 7% das contratações voltadas para a faixa de R$ 1.600 a R$ 1.800.

Nesse ponto, ele falou da importância de contrapartidas locais de financiamento. “Quando entra um ente público local (estados e municípios) com um cheque que permite reduzir o valor de entrada, nós vemos com bons olhos”, disse.

Pluralidade
Falando pelo setor bancário, o executivo Roberto Abdalla também defendeu a pluralidade de intermediários. “Não há dúvida de que um agente financeiro sozinho não consegue atender o país inteiro, por mais que ela tenha capilaridade”, disse.

Abdalla também apontou a necessidade de buscar novas fontes de financiamento tanto para o segmento de mercado, que opera com recursos das cadernetas de poupança, quanto o de interesse social, subsidiado em parte com dinheiro do FGTS.

“Se nós tratarmos esses dois temas como concorrentes do mesmo financiamento, vamos continuar tendo aquela curva onde a faixa mais baixa vai estar sempre muito pouco assistida”, disse. Ele representou a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias, que reúne empresas com atuação no mercado imobiliário.

Nesse ponto, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), falou da responsabilidade dos agentes financeiros em cumprir os termos dos contratos. Segundo ele, é comum a alegação de atrasos no pagamento e da necessidade de realinhamento financeiro para a não conclusão das obras. “Está a regra do jogo clara, na mesa, se não interessa para o mercado, não entre”, frisou o parlamentar.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

26/04/2023 – 17:23  

Parlamentares discutiram nesta quarta-feira (26) os impactos no Minha Casa, Minha Vida de eventual mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090,  que questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.

O objetivo da ADI é que que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado amanhã (27).

O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é valida até 14 de junho.

Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. Segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.

Fim do programa
Contrário à ADI, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%) que, segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.

“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, frisou o deputado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida, que hoje arca com metade dos recursos do programa.

“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União”, disse Braga.

Ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais.

O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.

“Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não”, questionou o deputado.

Pequenos municípios
Durante a audiência, o secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, reconheceu problemas na implementação do programa, sobretudo em municípios com menos de 50 mil habitantes. No entanto, ele reforçou que os valores máximos para financiamento de imóveis aumentaram na nova versão: R$ 170 mil na área urbana e R$ 75 mil na área rural.

“O valor da casa rural era de R$ 36 mil e subiu para 75 mil, como resultado do diálogo com movimentos que atuam na área rural”, pontuou o executivo.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

26/04/2023 – 11:34  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspensão do Decreto 11.467/23, publicado no início de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Melo afirma que o decreto põe em risco a execução do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso à água potável).

Ele critica em especial o ponto do decreto que permite às companhias públicas estaduais de saneamento atender municípios de regiões metropolitanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.

Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licitação para o serviço de saneamento. Além disso, limita a atuação das empresas privadas no saneamento básico.

“O processo de licitação para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limitação da capacidade de oferecer serviços melhores e mais acessíveis”, disse Melo.

“Deveria haver uma valorização das licitações para a melhorar a competição entre empresas públicas e privadas, com critérios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas”, acrescentou.

Junto ao Decreto 11.467/23 foi publicado o Decreto 11.466/23, que trata de outros pontos da regulamentação dos serviços de saneamento básico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos públicos e privados no setor.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein