Nova lei determina reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações – Notícias
05/04/2023 – 11:15
Depositphotos
Casa com encanamento para captação de água da chuva
A Lei 14.546/23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas em novas edificações e em atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são as já utilizadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar.
A norma, que altera a Lei do Saneamento Básico, tem origem no Projeto de Lei 4109/12, do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), aprovado pela Câmara em 2019.
Incluída na política federal de saneamento básico, a medida estabelece que as redes hidráulicas e os reservatórios de águas cinzas e de águas da chuva não devem se comunicar com a rede hidráulica de água potável. Estabelece ainda que águas cinzas e de chuva devem passar por tratamento prévio antes do uso nas edificações.
Veto
Por orientação dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, acabou vetado o trecho que previa o uso de águas cinzas e de chuvas apenas em “atividades menos restritivas quanto à qualidade”.
Na avaliação do governo, a medida poderia causar insegurança hídrica aos habitantes do semiárido brasileiro, uma vez que nessa região do País é comum o uso de cisternas para coletar água da chuva para aproveitamento posterior, incluindo o uso como água potável.
A nova lei também obriga empresas responsáveis pelo serviço público de água e esgoto a corrigir falhas para evitar vazamentos e perdas e a fiscalizar a rede para coibir ligações irregulares.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados
Projeto permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022 – Notícias
31/03/2023 – 17:23
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Yandra Moura, autora da proposta
O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016.
A Reurb é um procedimento legal que garante a titulação do imóvel às pessoas, de baixa renda ou não, que vivem em núcleos urbanos clandestinos ou irregulares. A deputada afirma que o projeto visa estabelecer uma nova oportunidade de regularização dessas ocupações.
Segundo ela, muitos núcleos habitacionais pelo País não conseguiram atender aos requisitos de legalização no prazo inicial da lei. “No meu estado, temos bairros, povoados, até mesmo municípios que não estão em situação de regularidade, com estimativas de que existem 50 mil lotes nessa condição”, diz Yandra Moura.
Outras medidas
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera outras duas normas: o Decreto-Lei 9.760/46, que trata de imóveis da União, e a Lei da Reforma Agrária. O texto prevê ainda as seguintes medidas:
– a nova rodada de regularização fundiária será feita com isenção de custas cartoriais nos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda (o Reurb-S);
– Pessoas de baixa renda que, até 31 de dezembro de 2022, moravam gratuita e regularmente em imóveis da União poderão requerer a transferência gratuita da propriedade para o seu nome;
– Os estados e munícipios poderão vender aos moradores, sem licitação, os imóveis situados em suas áreas públicas que se encontrem ocupados até 31 de dezembro de 2022;
– O Incra poderá regularizar os assentados que fracionaram ou remembraram parcelas em projetos de assentamentos criados até 31 de dezembro de 2020.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 2586/21, que trata do mesmo tema e aguarda análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os projetos tramitam em caráter conclusivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara Dos Deputados
Acácio Favacho é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano – Notícias
29/03/2023 – 11:48
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
O novo presidente, deputado Acácio Favacho
O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) foi eleito nesta quarta-feira (29), por unanimidade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. O colegiado também elegeu o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) para o cargo de 1º vice-presidente. Os dois cargos restantes (2º e 3º vice-presidentes) serão votados em outra data.
O novo presidente afirmou que seu mandato vai ser marcado pela participação de todos os partidos nos debates e na indicação de relatorias. Ele disse também que a comissão terá um papel relevante neste ano.
“Acredito que essa comissão vai ter uma grande importância, tendo em vista que o governo federal reorganizou seu organograma. Nós temos o Ministério das Cidades para debater”, disse Favacho.
Entre os temas que devem ser discutidos pelo colegiado, ele elencou a nova configuração do Programa Minha Casa, Minha Vida e a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), adotadas por medidas provisórias do atual governo (respectivamente MPs 1162/23 e 1156/23).
Perfil
Ex-vereador em Macapá, Favacho ocupou na legislatura passada o cargo de secretário de Comunicação Social da Câmara (entre março de 2021 e janeiro deste ano). Ele está no seu segundo mandato de deputado federal.
Atribuições da comissão
Criada em 1985, a Comissão de Desenvolvimento Urbano debate e vota proposições sobre urbanismo, uso do solo urbano, habitação, saneamento, transportes urbanos e infraestrutura das cidades, entre outras.
A comissão era a única ainda não instalada neste ano. As outras 29 comissões permanentes da Câmara já elegeram seus presidentes.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados
Prefeitos discutem reforma tributária no 24º encontro em Brasília – Notícias
27/03/2023 – 15:41
Elaine Menke/Câmara do Deputados
Benes Leocádio: tema da marcha é o pacto federativo
Esta semana são esperados em Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Benes Leocádio (União-RN), explica que o tema geral da marcha é o pacto federativo, que envolve as atribuições de cada ente federativo e as receitas necessárias para atendê-las. A preocupação geral é com possíveis perdas com o fim do ISS, o principal imposto municipal.
“Nós precisamos saber as alterações propostas, o que poderá diminuir do que temos hoje e o que poderá ser acrescido com a proposta de unificar alguns impostos. A gente precisa ter no horizonte uma perspectiva de não diminuição da arrecadação”, disse.
O deputado disse que o cidadão brasileiro reclama com razão da carga tributária que pagamos, mas também “os entes federativos sabem da competência e responsabilidade de cada um e, principalmente, da concentração desta arrecadação no cofre da União.”
Contratação de pessoal
Benes Leocádio também disse que as novas regras fiscais devem ser discutidas no sentido de melhorar a gestão na área de pessoal.
“No meu estado, Rio Grande do Norte, nós deveríamos ter 14 mil policiais servindo à população na segurança e temos apenas 7 mil. E a alegação é sempre essa: não pode contratar mais em função do limite prudencial. Mas eu sei que isso precisa ser revisto porque a população fica a ver navios, pagando o preço. Agora mesmo estamos passando por uma onda de ataques terroristas”, observou.
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista citou ainda a necessidade de reajuste da tabela de preços do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos repasses do chamado IGD do Bolsa Família. O IGD, ou Índice de Gestão Descentralizada, é um indicador que mede os resultados obtidos pela gestão municipal nas atividades relacionadas ao Bolsa Família e ao Cadastro Único.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara Dos Deputados
Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis – Notícias
24/03/2023 – 19:54
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Bandeira de Mello: proposta visa proporcionar isonomia entre candidatos
O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A solicitação deverá ser formal, e o descumprimento acarretará sanções legais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para dispensar o consentimento prévio do proprietário ou associado. Os candidatos a síndico, presidente ou cargo de direção deverão se responsabilizar pelas informações recebidas, prestando contas posteriormente.
“A proposta visa oferecer plena isonomia entre candidatos aos cargos de síndico e de direção em agregações desportistas, entidades de classe, sindicatos e associações”, disse o autor da proposta, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
“Na maioria dos casos, a direção vigente do condomínio ou da entidade tem vantagem sobre os demais concorrentes pelo fato de possuir pleno acesso a informações como telefones, e-mails e mídias sociais dos proprietários ou associados”, continuou ele na justificativa que acompanha o texto.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara Dos Deputados
Câmara aprova novas obrigações para as prefeituras em plano contra situações de risco – Notícias
23/03/2023 – 13:22
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado André Figueiredo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quinta-feira (23), proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.
Apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 636/23 altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
O relator em Plenário, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta, ao lembrar que o texto exige ainda a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres. “A iniciativa é uma medida imprescindível”, afirmou.
“As chuvas no litoral norte de São Paulo em janeiro de 2023 causaram diversos pontos de enchentes e deslizamentos em áreas residenciais e em estradas, que culminaram em uma tragédia humanitária de grandes proporções”, comentou André Figueiredo, citando alguns dos motivos para as mudanças na legislação.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Josenildo
Planos de contingência
Atualmente, os planos municipais para casos de desastres já devem conter:
– indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão das ocorrências;
– definição dos sistemas de alerta, com apoio de radioamadores;
– organização dos exercícios simulados com participação da população;
– organização do sistema de atendimento emergencial à população nesses eventos, incluindo rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo;
– definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico;
– cadastramento das equipes técnicas e de voluntários; e
– organização da estratégia para recebimento e distribuição de doações.
A esses itens, a proposta acrescenta a elaboração de programa de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de alternativas habitacionais seguras e exige a relação dos investimentos públicos que serão necessários.
Prestação de contas
Além disso, o texto determina que na prestação de contas anual, já prevista na legislação vigente, seja incluído relatório que obrigatoriamente apresente:
– os exercícios simulados realizados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros;
– a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes periódicos;
– a situação dos pontos de abrigo;
– o treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres;
– a evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e as medidas tomadas para contenção desse avanço que incluam disponibilização de alternativas habitacionais seguras; e
– os investimentos realizados em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
“Acredito que a obrigatoriedade de demonstração desses elementos aos órgãos de controle acarrete um direcionamento mais efetivo das ações realizadas pelos municípios em situação de risco”, disse André Figueiredo ao defender a medida.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados
Projeto determina instalação de cancela automática em cruzamento rodoferroviário urbano – Notícias
22/03/2023 – 11:10
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Beto Preto: hoje há muitas residências e estabelecimentos nas proximidades das ferrovias
O Projeto de Lei 1066/23 torna obrigatória a instalação de cancelas automáticas, equipadas com dispositivos sonoros e visuais, e de semáforos nos cruzamentos rodoferroviários e passagens de nível em zonas urbanas ou de expansão urbana. Além disso, a velocidade máxima dos trens nesses trechos será de 15 km/h.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere os dispositivos na Lei das Ferrovias. Essa norma prevê atualmente que a instalação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou de expansão urbana deverá seguir o plano diretor municipal e o plano de desenvolvimento urbano integrado.
“As ferrovias são construções antigas, e as cidades cresceram nas proximidades”, disse o autor da proposta, deputado Beto Preto (PSD-PR). “Hoje, há milhares de residências, estabelecimentos comerciais e outras construções, com grande fluxo de pessoas”, continuou o parlamentar ao defender mudanças na legislação.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara Dos Deputados
Projeto obriga prefeituras a instalar sirenes de alerta em áreas de risco de alagamento ou deslizamento – Notícias
22/03/2023 – 09:51
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Kataguiri: só 1/3 das cidades críticas suscetíveis a enchentes têm sistema de alerta
O Projeto de Lei 634/23 determina que prefeituras instalem sirenes de alerta sonoro em comunidades localizadas em áreas de risco de desastre por alagamento e deslizamento. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, essas áreas serão classificadas após o mapeamento da cidade, visando a evacuação do local.
Ainda conforme o texto, o órgão municipal responsável pelas ações de defesa civil deverá:
- capacitar e informar os moradores das regiões de risco para saber agir nas situações de emergência e divulgar pontos de apoio, previamente estabelecidos;
- cadastrar gratuitamente o número do aparelho celular dos moradores para receber alertas de risco via mensagem de texto SMS ou pelo aplicativo WhatsApp.
“A sirene de alerta sonoro é um importante aliado do poder público e dos moradores, pois evita consideravelmente o número de mortes decorrentes de enchentes ou deslizamentos”, afirma o deputado Kim Kataguiri, autor da proposta. “Apesar desse fato, só um terço das cidades brasileiras classificadas como críticas para enchentes têm sistema de alerta de riscos para esse tipo de evento, como alarme e sirenes”, completa.
Ele cita levantamento realizado em 2020 pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), segundo o qual, entre 966 municípios críticos, apenas 34,9% (337) disseram ter sistemas de alerta de riscos hidrológicos por sirenes.
O texto inclui a medida na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Tramitação
A proposta ainda será encaminhada para as comissões da Casa.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara Dos Deputados
Projeto determina regularização de apoio financeiro para as favelas – Notícias
20/03/2023 – 15:53
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Max Lemos
O Projeto de Lei 378/23 altera os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para tornar explícita a necessidade de regularização fundiária e urbanística e de apoio financeiro para a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos especialmente em favelas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa norma atualmente prevê, em termos gerais, que o sistema viabilizará para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; e implementará políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para aquela população.
“Os diversos programas habitacionais para a baixa renda estão normalmente focados na construção de novas unidades”, afirmou o autor da proposta, deputado Max Lemos (Pros-RJ), na justificativa que acompanha o texto.
“Essa medida é, sem dúvida, necessária, mas a realidade das metrópoles do País demanda a melhoria e a regularização dos grandes assentamentos informais conhecidos como favelas”, continuou o parlamentar ao defender as mudanças.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara Dos Deputados
Proposta exige a remoção de cabos e fios acumulados em postes na rua – Notícias
20/03/2023 – 14:05
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Léo Prates
O Projeto de Lei 288/23 determina que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as prefeituras deverão notificar os responsáveis pela rede aérea existente para removerem o excedente de cabos e fiação sem uso. As empresas deverão apresentar plano de trabalho em até 30 dias, sob risco de multa de R$ 5 mil. Em caso de novos descumprimentos, a multa será de R$ 20 mil a cada 30 dias.
“A paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes”, afirmou o autor da proposta, deputado Léo Prates (PDT-BA). “Muitas vezes abandonados, colaboram com a poluição visual nas cidades e impõem risco à população”, reclamou.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara Dos Deputados