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17/03/2023 – 13:31  

O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.

Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com as apostas beneficiará os municípios, proporcionalmente à população atingida. O prêmio bruto desses concursos especiais corresponderá a 30%. A Caixa receberá 5% como taxa de administração, e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.

Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.

O texto prevê ainda que a Caixa Econômica Federal será autorizada a destinar 1% da arrecadação total de suas loterias – como Mega Sena, Quina e outras – para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69. Aquele percentual será deduzido do valor destinado aos prêmios brutos.

“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), na justificativa que acompanha o texto.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

15/03/2023 – 12:12  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a disposição da Casa em “aprimorar” o marco legal do saneamento básico para garantir que o Brasil atinja a universalização do acesso à água potável e aos serviços de coleta de tratamento de esgotos até o fim de 2033.

Em mensagem entregue durante o lançamento da agenda legislativa dos operadores privados de saneamento para 2023, Lira citou dados do setor que informam que 16% dos brasileiros não têm acesso à água tratada e 44% não têm acesso à coleta de esgoto.

“Mudar tal cenário é um objetivo inadiável, para cuja conquista as empresas de saneamento serão indispensáveis. Ao receber as suas demandas, o Poder Legislativo tem a oportunidade de refletir sobre o modo de aperfeiçoar a relação entre a administração pública e o setor privado no setor de água e esgoto”, disse.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Wilson Silveira

14/03/2023 – 17:00  

O Projeto de Lei 306/23 estabelece que a realização de festa ou desfile em via pública depende da prévia anuência de 3/5 (60%) dos moradores e comerciantes da rua. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Ele propõe a inclusão da consulta prévia no Estatuto da Cidade. Kataguiri afirma que, apesar de populares, as festas de rua provocam “um enorme incômodo causado para os moradores e comerciantes”.

“Apesar de severamente afetados, eles não têm à sua disposição um mecanismo de consulta popular para opinar sobre a realização de tais festas”, afirmou.

Regras da consulta
O texto prevê as seguintes regras para a consulta:

• a anuência dos moradores e comerciantes é válida para dia e horário específicos e não vincula o município ou o Distrito Federal, que podem negar a permissão. No entanto, a discordância dos moradores e comerciantes impede a realização da festa ou desfile;
• os municípios e o Distrito Federal poderão fazer a consulta por meio eletrônico, garantida a ampla publicidade e a verificação da condição de residente ou comerciante do votante;
• a consulta será realizada com no mínimo 30 dias de antecedência; e
• a realização de outra edição do evento vai requerer nova autorização.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

13/03/2023 – 16:56  

O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de  estimação, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa.

Autor da proposta, o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais de estimação fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.

Para ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos bichos de estimação, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

10/03/2023 – 08:37  

O Projeto de Lei 380/23 inclui a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes das políticas urbanas previstas no Estatuto da Cidade.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê, entre os instrumentos da política urbana, estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas.

Autora do projeto, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) lembra que mudanças climáticas estão aumentando os eventos extremos em intensidade e frequência, como ondas de calor e de frio, secas e enchentes. E destaca que o impacto dessas emergências climáticas é sentido principalmente pelas moradoras e moradores mais vulneráveis da cidade.

“Assim, é necessário incorporar aos instrumentos de desenvolvimento, planejamento urbano e ordenação territorial urbana medidas que minimizem os impactos e permitam adaptação às mudanças climáticas, contribuindo para construção de cidades resilientes”, avalia Erika.

Ela observa, entretanto, que há uma carência de legislações específicas para as mudanças climáticas nos centros urbanos brasileiros. “A maioria dos planos diretores dos principais centros urbanos brasileiros não apresentam indicações explícitas de políticas voltadas para as mudanças climáticas”, ressalta.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

07/03/2023 – 18:18  
•   Atualizado em 07/03/2023 – 19:35

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão externa destinada a acompanhar, monitorar e buscar soluções para a conclusão de obras públicas com recursos federais que se encontram paralisadas e inacabadas em todo o País. A comissão foi sugerida por requerimento da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Segundo a autora do requerimento, “a falta de planejamento, alterações em projetos, desvios de recursos e o retrabalho têm sido citados como algumas variáveis que contribuem para essa situação”.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o percentual de obras públicas paralisadas no Brasil subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. “Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.678 são considerados interrompidos pelo TCU. As obras suspensas somam mais de R$ 27,2 bilhões. O percentual é o maior desde o ano de 2018, quando 37,5% dos contratos estavam parados”, argumentou a autora do requerimento.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

07/03/2023 – 08:38  

O Projeto de Lei 430/23 inclui, entre os itens que deve conter o plano diretor das cidades, a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.

A meliponicultura é a criação de abelhas sem ferrão. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto das Cidades.

Autor da proposta, o deputado José Medeiros (PL-MT) afirma que o desmatamento e a destruição de habitat naturais põem em risco recursos essenciais para a sobrevivência das abelhas, como locais adequados para fazerem seus ninhos e para obterem seus alimentos (flores que ofertem pólen e/ou néctar).

“Conservar os polinizadores, sobretudo as abelhas, é urgente e necessário para ampliar e melhorar a qualidade da produção agrícola e promover a manutenção da biodiversidade do planeta”, disse Medeiros. “As áreas urbanas podem oferecer uma importante contribuição para a proteção das abelhas, especialmente das nossas espécies nativas”, completou.

Na Câmara, já tramita o Projeto de Lei 4429/20, que regulamenta a meliponicultura.

Tramitação
O PL 430/23 ainda será despachado para as comissões da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein