Conferência Noticiário

27/04/2023 – 15:28  

Debatedores defenderam nesta quinta-feira (27) a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional.

Na opinião do representante da Caixa na audiência, Rodrigo Souza, não há necessidade de reserva de mercado para operar o programa. Ele ressaltou que o banco, que é o principal executor das operações com recursos do FGTS, realiza 2.644 contratos de financiamentos de moradia por dia.

“A Caixa não é favorável a nenhum tipo de monopólio ou exclusividade em fazer casa popular. Isso é uma demanda habitacional que é muito maior que a nossa capacidade de fazer, então bons agentes financeiros e bons executores são bem-vindos porque há espaço para todos”, reforçou.

Relançado com o objetivo de privilegiar as famílias de baixa renda (até R$ 2,6 mil), o programa já contratou 1,5 milhão de moradias para esse segmento e 91% já foram entregues, observou o executivo.

Souza ressaltou ainda que o maior impasse de acesso ao financiamento está em famílias com renda inferior a R$ 2 mil, que não conseguem pagar o valor de entrada da casa. Hoje, o programa tem apenas 7% das contratações voltadas para a faixa de R$ 1.600 a R$ 1.800.

Nesse ponto, ele falou da importância de contrapartidas locais de financiamento. “Quando entra um ente público local (estados e municípios) com um cheque que permite reduzir o valor de entrada, nós vemos com bons olhos”, disse.

Pluralidade
Falando pelo setor bancário, o executivo Roberto Abdalla também defendeu a pluralidade de intermediários. “Não há dúvida de que um agente financeiro sozinho não consegue atender o país inteiro, por mais que ela tenha capilaridade”, disse.

Abdalla também apontou a necessidade de buscar novas fontes de financiamento tanto para o segmento de mercado, que opera com recursos das cadernetas de poupança, quanto o de interesse social, subsidiado em parte com dinheiro do FGTS.

“Se nós tratarmos esses dois temas como concorrentes do mesmo financiamento, vamos continuar tendo aquela curva onde a faixa mais baixa vai estar sempre muito pouco assistida”, disse. Ele representou a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias, que reúne empresas com atuação no mercado imobiliário.

Nesse ponto, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), falou da responsabilidade dos agentes financeiros em cumprir os termos dos contratos. Segundo ele, é comum a alegação de atrasos no pagamento e da necessidade de realinhamento financeiro para a não conclusão das obras. “Está a regra do jogo clara, na mesa, se não interessa para o mercado, não entre”, frisou o parlamentar.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

26/04/2023 – 17:23  

Parlamentares discutiram nesta quarta-feira (26) os impactos no Minha Casa, Minha Vida de eventual mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090,  que questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.

O objetivo da ADI é que que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado amanhã (27).

O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é valida até 14 de junho.

Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. Segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.

Fim do programa
Contrário à ADI, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%) que, segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.

“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, frisou o deputado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida, que hoje arca com metade dos recursos do programa.

“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União”, disse Braga.

Ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais.

O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.

“Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não”, questionou o deputado.

Pequenos municípios
Durante a audiência, o secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, reconheceu problemas na implementação do programa, sobretudo em municípios com menos de 50 mil habitantes. No entanto, ele reforçou que os valores máximos para financiamento de imóveis aumentaram na nova versão: R$ 170 mil na área urbana e R$ 75 mil na área rural.

“O valor da casa rural era de R$ 36 mil e subiu para 75 mil, como resultado do diálogo com movimentos que atuam na área rural”, pontuou o executivo.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

26/04/2023 – 11:34  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspensão do Decreto 11.467/23, publicado no início de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Melo afirma que o decreto põe em risco a execução do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso à água potável).

Ele critica em especial o ponto do decreto que permite às companhias públicas estaduais de saneamento atender municípios de regiões metropolitanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.

Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licitação para o serviço de saneamento. Além disso, limita a atuação das empresas privadas no saneamento básico.

“O processo de licitação para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limitação da capacidade de oferecer serviços melhores e mais acessíveis”, disse Melo.

“Deveria haver uma valorização das licitações para a melhorar a competição entre empresas públicas e privadas, com critérios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas”, acrescentou.

Junto ao Decreto 11.467/23 foi publicado o Decreto 11.466/23, que trata de outros pontos da regulamentação dos serviços de saneamento básico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos públicos e privados no setor.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

20/04/2023 – 11:21  

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (19) uma comissão externa que vai fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos causados pelo afundamento do solo em Maceió (AL). O colegiado, criado no fim do mês passado, será coordenado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Gaspar afirma que a empresa Braskem explora a extração de sal-gema no subsolo de Maceió há anos. “A necessária escavação profunda, aliada à exploração desenfreada das jazidas, culminou em um colapso no solo da região que compreende os bairros de Mutange, Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto, Flexal e Farol, causando um impacto social, ambiental e econômico sem precedentes na capital alagoana,” disse o parlamentar.

Mais de 50 mil pessoas foram afetadas pelo desastre ambiental. “Os moradores dos bairros perderam suas casas, empreendedores ficaram sem seus trabalhos e milhares de alunos deixaram de ir às escolas sob o risco iminente de colorarem suas vidas em risco. O Patrimônio Histórico e Cultural foi dizimado”, enumera Gaspar.

O assunto também foi tema de uma comissão externa em 2019.

Projeto
Alfredo Gaspar também é autor do Projeto de Lei 740/23, que suspende o pagamento de proventos a acionistas de sociedades por ações quando elas estiverem envolvidas em desastres ambientais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A comissão externa é composta por 9 deputados. Todos de Alagoas.

Gaspar ressalta a participação, de forma apartidária, da bancada alagoana. “Não podemos deixar a Braskem passar impune e as vítimas sem ressarcimento”, afirmou o coordenador.

Agenda
A próxima reunião do colegiado está marcada para terça-feira (25) e irá votar o plano de trabalho e os pedidos para a realização de visitas técnicas a Maceió e audiências públicas na Câmara com moradores dos bairros atingidos, representantes da Braskem e de órgãos governamentais.

Da Redação – ND